PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a absolvição do acusado pelo crime de violação de domicílio qualificado, em face do princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de forma cabal, que ele entrou ou permaneceu na residência da ofendida contra a sua vontade expressa ou de forma clandestina ou astuciosamente. 2. Deve ser mantida a condenação do apelante pela contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações das ofendidas, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o acusado perturbou a tranquilidade delas com o seu comportamento e xingamentos. 3. Inviável a condenação do réu à indenização a título de danos morais se não houve demonstração nos autos de sua ocorrência e do seu quantum, devendo, por conseguinte, ser postulado no Juízo competente. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.