TJDF APR - 1084441-20161210022598APR
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Absolve-se o apelante do crime de receptação qualificada, com fundamento no princípio da consunção, uma vez que o conjunto fático-probatório evidencia que sua prática constituiu meio necessário para o cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo ser por esse absorvido. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é idônea para esse fim. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade quando, embora a pena fixada seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente e a culpabilidade desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Absolve-se o apelante do crime de receptação qualificada, com fundamento no princípio da consunção, uma vez que o conjunto fático-probatório evidencia que sua prática constituiu meio necessário para o cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, devendo ser por esse absorvido. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é idônea para esse fim. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade quando, embora a pena fixada seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente e a culpabilidade desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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