TJDF APR - 1084450-20170110387047APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Se na sentença a pena do apelante já foi fixada em seus patamares mínimos, inviável o pedido de redução, por ausência de interesse de agir. 2. Os atos infracionais praticados pelo apelante, quando menor, não podem ser usados para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois são inidôneas para aferir se o recorrente dedicava-se a atividades criminosas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Se na sentença a pena do apelante já foi fixada em seus patamares mínimos, inviável o pedido de redução, por ausência de interesse de agir. 2. Os atos infracionais praticados pelo apelante, quando menor, não podem ser usados para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois são inidôneas para aferir se o recorrente dedicava-se a atividades criminosas. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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