TJDF APR - 1084490-20170110315525APR
Tráfico de entorpecentes. Fração de redução do tráfico privilegiado. Venda de drogas em estabelecimento prisional. 1 - Segundo precedente do c. STF, a fração de redução da pena referente ao tráfico privilegiado submete-se ao exame discricionário do magistrado, que, de forma fundamentada, definirá a redução que melhor reprima a conduta praticada (RHC 133974; relator o e. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma; julgado em 07/02/2017). 2 - Se a droga destinava-se à venda dentro de estabelecimento prisional - fato já considerado na causa de aumento de pena do art. 40, III da L. 11.343/2006, descabido considerar o mesmo fato para, aplicando-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzir a pena em fração intermediária. A redução deve ser na fração máxima, pena de bis in idem. 3 - Apelação provida.
Ementa
Tráfico de entorpecentes. Fração de redução do tráfico privilegiado. Venda de drogas em estabelecimento prisional. 1 - Segundo precedente do c. STF, a fração de redução da pena referente ao tráfico privilegiado submete-se ao exame discricionário do magistrado, que, de forma fundamentada, definirá a redução que melhor reprima a conduta praticada (RHC 133974; relator o e. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma; julgado em 07/02/2017). 2 - Se a droga destinava-se à venda dentro de estabelecimento prisional - fato já considerado na causa de aumento de pena do art. 40, III da L. 11.343/2006, descabido considerar o mesmo fato para, aplicando-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado, reduzir a pena em fração intermediária. A redução deve ser na fração máxima, pena de bis in idem. 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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