TJDF APR - 1084494-20130110737577APR
Roubo circunstanciado. Prova. Confissão extrajudicial. Menoridade relativa. Concurso formal. Fração de aumento. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias e confissão do réu, ainda que extrajudicial. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - A incidência da circunstância atenuante - menoridade relativa e confissão espontânea - não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 4 - Os crimes praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. Considerando a quantidade de crimes cometidos - três roubos - recomendável o aumento da pena em 1/5. 5 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Roubo circunstanciado. Prova. Confissão extrajudicial. Menoridade relativa. Concurso formal. Fração de aumento. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias e confissão do réu, ainda que extrajudicial. 2 - Os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - A incidência da circunstância atenuante - menoridade relativa e confissão espontânea - não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 4 - Os crimes praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. Considerando a quantidade de crimes cometidos - três roubos - recomendável o aumento da pena em 1/5. 5 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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