TJDF APR - 1084497-20170810038889APR
Receptação. Prova. Desclassificação. Favorecimento real. Maus antecedentes. Substituição da pena. 1 - Se o conjunto probatório demonstra que a acusada recebeu e ocultou, em proveito próprio, bens que sabia ser produto de crime, caracterizado está o crime de receptação. 2 - Descabida a desclassificação da receptação para favorecimento real se a acusada, que não prestava a criminoso auxílio para tornar seguro o proveito do crime, recebeu em proveito próprio e estava na posse de aparelho celular produto de roubo. 3 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena de ré que, reincidente e que tem maus antecedentes, não preenche os requisitos do art. 44 e art. 77 do CP. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Receptação. Prova. Desclassificação. Favorecimento real. Maus antecedentes. Substituição da pena. 1 - Se o conjunto probatório demonstra que a acusada recebeu e ocultou, em proveito próprio, bens que sabia ser produto de crime, caracterizado está o crime de receptação. 2 - Descabida a desclassificação da receptação para favorecimento real se a acusada, que não prestava a criminoso auxílio para tornar seguro o proveito do crime, recebeu em proveito próprio e estava na posse de aparelho celular produto de roubo. 3 - Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena de ré que, reincidente e que tem maus antecedentes, não preenche os requisitos do art. 44 e art. 77 do CP. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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