TJDF APR - 1084760-20170210013918APR
APELAÇÂO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos. II.O Sentenciante não utilizou nem o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, nem o de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena. O último entendimento é mais próximo do quantum fixado na sentença. III.Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÂO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA. I. A aplicação da insignificância exige mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausentes os requisitos. II.O Sentenciante não utilizou nem o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, nem o de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena. O último entendimento é mais próximo do quantum fixado na sentença. III.Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão