PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES AMPLIADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO PARCIAL. SESSÃO PLENÁRIA - RÉU AUSENTE - REVELIA ANTERIORMENTE DECRETADA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA AFASTADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetida ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não é possível o alargamento do tema para questionar a pena imposta, máxime se estabelecida no mínimo legal previsto para a espécie. Decreta-se a revelia do réu que, citado pessoalmente, deixa de comparecer aos atos do processo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunica o novo endereço ao juízo. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. (precedentes do STJ) Inviável a submissão do réu a novo julgamento pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Arreda-se, de ofício, a condenação à pena de multa não prevista para o tipo penal em que dado o réu como incurso.