PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS - FILMAGENS QUE INDICAM INTENSA ATIVIDADE CRIMINOSA RECENTE - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente pelos depoimentos judicializados das testemunhas policiais e do usuário que adquiriu entorpecentes, bem como pelas filmagens carreadas, que o acusado vendeu e manteve em depósito droga vulgarmente conhecida como crack, impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação para o crime de uso de entorpecentes. Se o acusado confessou que era usuário de entorpecentes e que a droga encontrada era de propriedade dele, ainda que tenha alegado que não as vendeu a ninguém, tem-se como imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não há que se falar na redutora prevista no § 4º do artigo 33 da LAD se restou demonstrado que o agente se dedicava a atividades criminosas, sobretudo pelas filmagens realizadas durante diversos dias, indicando intensa mercancia ilícita, atrelada à condenação anterior do agente que, malgrado não seja apta a gerar reincidência, diz respeito à idêntica conduta penal. Redimensiona-se a pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Se a pena imposta é superior a 4 (quatro) anos, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Demonstrado que houve erro material no dispositivo da sentença, fazendo-se referência a tipo penal que sequer foi mencionado na instrução processual, cumpre ao Tribunal corrigi-lo, arredando-se a condenação referente ao crime de receptação.