APELAÇÃO CRIMINAL. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. INTERNAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui somente o efeito devolutivo, reservando-se o efeito suspensivo para quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). A confissão espontânea não tem o condão de abrandar a medida socioeducativa estabelecida na sentença, haja vista que nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude não se aplicam as normas do Código Penal, referentes à fixação de pena privativa de liberdade. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia que as circunstâncias pessoais e sociais desfavoráveis do representado, aliadas à gravidade do ato infracional praticado, demonstram que a imposição de medida mais branda não surtirá o efeito necessário.