PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE.MAJORANTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O reconhecimento da majorante elencada no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e seu exame de eficiência, quando ficar provado por qualquer outro meio a utilização de um revólver como meio de coação das vítimas de assalto. Comprovado que o agente, mediante única ação e com unidade de desígnios praticou três crimes de roubo, aplica-se a regra do concurso formal próprio (1ª parte do art. 70, CP). Se a ré e seu comparsa resolvem subtrair todos os pertences que traziam as três pessoas vítimas, sem se importarem com a propriedade de cada um deles, é porque aceitam perpetrar tantos crimes de roubo quantos forem os patrimônios subtraídos. Presentes duas ou mais majorantes no crime de roubo, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da reprimenda, a utilização de causa de aumento na fixação da pena inicial vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.