TJDF APR - 1084788-20150310027123APR
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTERIO PÚBLICO Á CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, depois de receber e em seguida vender um telefone celular produto de crime. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto e sua aquisição de boa-fé. A conduta amolda-se perfeitamente ao artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que não prevê o dolo direto, mas apenas o dolo eventual para caracterização do ilícito. 3 Provimendo da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO DO MINISTERIO PÚBLICO Á CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, depois de receber e em seguida vender um telefone celular produto de crime. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto e sua aquisição de boa-fé. A conduta amolda-se perfeitamente ao artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal, que não prevê o dolo direto, mas apenas o dolo eventual para caracterização do ilícito. 3 Provimendo da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
Data do Julgamento
:
15/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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