PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. MULHER PRESA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA AO PASSAR PELO SCANNER DURANTE ESCALA DE VÔO. APREENSÃO DE MAIS DE DOIS QUILOS DE COCAÍNA NA MALA. TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA OITIVA DE UMA TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DA RÉ. PRECLUSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCONTO DA PENA BASEADO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rejeita-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se a oitiva de testemunha sem a presença da ré teve a concordância tácita do Defensor, que não impugnou ao ato, incorrendo em preclusão. Também não há nulidade sem a prova cabal do prejuízo, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. 2 Antevista o desconto da pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, a natureza e a quantidade de drogas devem ser apreciadas na fase final da dosimetria para determinar-se a fração redutora. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal quando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, sendo, por isso, inócua a atenuante da confissão, ante a redação da Súmula 231/STJ. Na fase final, é justo o aumento de um sexto em razão do tráfico intestadual. 3 Sendo a ré primária aos vinte e quatro anos, há que se reconhecer que o crime foi um evento isolado na sua história de vida. Não havendo prova de que se dedicasse exclusivamente ao crime ou de que integrasse organização criminosa, tudo indica que a ré foi cooptada para desempenhar o papel de mula, tratando-se de mais uma dessas infelizes que, devido à baixa instrução e às dificuldades financeiras, se deixam seduzir por promessas ilusórias de ganhos fáceis, aproveitando-se o mandante justamente de sua inocência e boa aparência, por não despertar suspeita. Considerando a quantidade expressiva de cocaína - dois quilos - apreendida no aeroporto, reconhece-se a benesse do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração mínima. 4 Apelação provida em parte.