TJDF APR - 1085014-20160310221843APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do CP foi reconhecida, no entanto, como a pena foi fixada no mínimo legal, ela foi mantida no mesmo patamar por força da Súmula 231 do STJ. 2) A isenção do pagamento de custas processuais é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, não cabendo à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do CP foi reconhecida, no entanto, como a pena foi fixada no mínimo legal, ela foi mantida no mesmo patamar por força da Súmula 231 do STJ. 2) A isenção do pagamento de custas processuais é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, não cabendo à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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