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Jurisprudência


TJDF APR - 1085015-20170110278450APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REDUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) A palavra da vítima aliada ao reconhecimento do réu gozam de especial relevância probatória em crimes patrimoniais, mormente porque são praticados, via de regra, na clandestinidade. 2) O depoimento do policial condutor do flagrante goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando coerente e respaldado nas demais provas dos autos. 3) Presentes provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, mantém-se a condenação. 4) É assente na jurisprudência deste Tribunal que, em caso de o réu ostentar várias condenações criminais transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade do agente, sem incorrer em bis in idem. 5) Não obstante o magistrado possua discricionariedade para efetuar acréscimos na primeira etapa da dosimetria da pena, conforme existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cediço que esta discricionariedade deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Estando exacerbado o incremento, impõe-se a redução da pena-base. 6) Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais fazer a detração penal do tempo de segregação provisória e a consequente progressão de regime, quando preenchidos os requisitos legais. 7) A confirmação da decisão condenatória robustece os fundamentos que justificaram a prisão preventiva do réu, mormente diante da expedição de carta de guia para execução provisória da pena, que independe de recurso interposto pelo réu nas instâncias superiores. 8) Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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