APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ÓRGÃO ACUSADOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. No caso sub examine, a única prova existente é de que o réu possuía o dolo de consumir pessoalmente a substância ilícita, razão pela qual não vejo elementos probatórios concretos para embasar o edito condenatório quanto ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. O Direito Penal do fato não se contenta com elementos tão frágeis, exigindo-se provas mais robustas, harmônicas e coerentes, a fim de se tutelar adequadamente o direito de liberdade das pessoas, provas essas inexistentes no caso em relação ao réu. 3. No sistema processual acusatório, o réu não tem a obrigação de demonstrar a sua inocência, mas sim o contrário, pois é ônus da acusação provar a culpabilidade, em respeito a um dos vetores axiológicos do princípio da presunção de inocência. 4. Ante a competência absoluta do juizado especial criminal para julgar os crimes de menor potencial ofensivo, impõe-se a anulação da sentença, com a conseqüente remessa dos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada