APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA ILÍCITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. I. Não há no que se falar em nulidade da prova com base na inviolabilidade de domicílio, pois além da entrada dos policiais ter sido franqueada pela genitora do apelante, a situação de flagrante delito legitimaria a entrada no domicílio, em razão da quantidade de drogas encontradas com o apelante e das informações desencontradas dadas por este, permitindo-se concluir que ele escondia mais entorpecentes em sua residência. Dessa forma, não há que se falar de prova ilícita. II. A confissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo. III. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. VI. Recurso conhecido e não provido.