TJDF APR - 1085033-20150610099655APR
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas por depoimento de testemunha, evidenciam que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. 2. A aplicação da circunstância agravanteprevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, no caso concreto, não configura bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica. 3. Inviável condenar o acusado ao pagamento de reparação civil, conforme previsão do art. 387, inc. IV, do CPP, quando necessária instrução probatória para quantificá-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas por depoimento de testemunha, evidenciam que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. 2. A aplicação da circunstância agravanteprevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, no caso concreto, não configura bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica. 3. Inviável condenar o acusado ao pagamento de reparação civil, conforme previsão do art. 387, inc. IV, do CPP, quando necessária instrução probatória para quantificá-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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