TJDF APR - 1085044-20150111147190APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por ausência de provas suficientes, quando a prática do crime de corrupção de menores é comprovada por provas sólidas, como as declarações colhidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 244-B, do ECA, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, vez que se trata de delito formal. 3. A internação do réu inimputável é de rigor, quando indicada pela perícia especializada, em estrita obediência aos artigos 96 e 97, caput,ambos do CP. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por ausência de provas suficientes, quando a prática do crime de corrupção de menores é comprovada por provas sólidas, como as declarações colhidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 244-B, do ECA, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, vez que se trata de delito formal. 3. A internação do réu inimputável é de rigor, quando indicada pela perícia especializada, em estrita obediência aos artigos 96 e 97, caput,ambos do CP. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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