TJDF APR - 1085066-20170710064598APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação é medida que se impõe quando as provas não deixam dúvidas de que o réu praticou o delito. 2. No caso, os policiais afirmaram em juízo que o réu confessou informalmente a prática do crime, além de terem sido encontrados em sua residência os bens subtraídos. 3. A palavra dos policiais, corroborada pelo Laudo Pericial, é suficiente para comprovar que o réu possuía e mantinha sob sua guarda munições não deflagradas (artigo 12 da Lei 10826/03). 4. O fato de não ter sido encontrada arma de fogo no local, não torna atípica a conduta de possuir e manter sob guarda munições, tendo em vista que o referido delito é de perigo abstrato. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação é medida que se impõe quando as provas não deixam dúvidas de que o réu praticou o delito. 2. No caso, os policiais afirmaram em juízo que o réu confessou informalmente a prática do crime, além de terem sido encontrados em sua residência os bens subtraídos. 3. A palavra dos policiais, corroborada pelo Laudo Pericial, é suficiente para comprovar que o réu possuía e mantinha sob sua guarda munições não deflagradas (artigo 12 da Lei 10826/03). 4. O fato de não ter sido encontrada arma de fogo no local, não torna atípica a conduta de possuir e manter sob guarda munições, tendo em vista que o referido delito é de perigo abstrato. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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