TJDF APR - 1085079-20140810085222APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE COMPARTILHADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. As provas testemunhais produzidas em juízo não apontam de forma clara a comunhão de desígnios dos réus e a disponibilidade da arma, não havendo elementos suficientes a comprovar que o apelante tenha portado ilegalmente a mesma arma de fogo portada pelo corréu, estando ausentes os requisitos para a configuração de porte compartilhado. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE COMPARTILHADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. As provas testemunhais produzidas em juízo não apontam de forma clara a comunhão de desígnios dos réus e a disponibilidade da arma, não havendo elementos suficientes a comprovar que o apelante tenha portado ilegalmente a mesma arma de fogo portada pelo corréu, estando ausentes os requisitos para a configuração de porte compartilhado. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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