APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. REPARO NA PENA PECUNIÁRIA. DECOTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. A conduta do acusado que adquiriu/recebeu, em proveito próprio, objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa simples, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição ou desclassificação de qualquer espécie. 3. O período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes 4. A utilização de laudo técnico para valorar negativamente a circunstância judicial referente à personalidade do réu é prescindível, sendo possível a referida negativação com base em sua folha penal. 5.Este Tribunal possui o entendimento de que a existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 6.Sendo o réu multirreincidente, inviável a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ressalvados os casos em que as condenações definitivas tenham sido utilizadas para caracterizar as circunstâncias judiciais e apenas uma delas para o reconhecimento da reincidência, o que não ocorreu no caso em apreço. 7. Tendo em vista que o réu é multirreincidente e três circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, correta a fixação do regime fechado para cumprimento de pena. 8. Recurso desprovido.