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Jurisprudência


TJDF APR - 1085304-20171010046275APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DUAS CORRUPÇÕES DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. 2. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. A teor do enunciado sumular nº 74, do STJ, o reconhecimento da menoridade do réu, para efeitos penais, requer prova por documento hábil, podendo ser quaisquer documentos dotados de fé pública e capazes de comprovar a idade do menor. 4. In casu, não há prova nos autos capaz de atestar a idade de um dos adolescentes. Diante disso, a absolvição quanto a um dos delitos de corrupção de menor é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante quanto a um dos delitos de corrupção de menor, reduzindo a pena para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da r. sentença.

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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