APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO DO QUAL RESULTOU PERIGO COMUM E PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia se a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, inclusive quanto às qualificadoras, devendo ser preservada a soberania do veredicto. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça admite, diante da presença de duas ou mais qualificadoras do crime de homicídio, a utilização de uma delas para configurar o homicídio qualificado e das outras na segunda ou primeira fase de fixação da pena, inexistindo a obrigatoriedade de se utilizar como agravante (in casu, a qualificadora do motivo torpe foi utilizada para qualificar o crime, enquanto a qualificadora do emprego de meio do qual resulta perigo comum foi utilizada para a avaliação desfavorável da culpabilidade, e a de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima para a valoração negativa das circunstâncias do crime). 4. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade e a conduta social do réu na primeira fase, além da reincidência na segunda fase, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 5. Recurso conhecido e não provido, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de meio do qual resulta perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima), à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado.