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Jurisprudência


TJDF APR - 1085419-20170710064637APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a avaliação desfavorável dos antecedentes é necessário que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, ainda que no curso do procedimento, por fato anterior ao que se examina. Na espécie, consta certidão que se amolda aos requisitos supracitados, sendo inviável a exclusão da análise negativa dos antecedentes do réu. 2. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 3. Devidamente comprovado pelos testemunhos das vítimas e dos policiais que o crime de roubo foi praticado mediante o concurso de pessoas, não há como excluir-se a referida causa de aumento. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), à pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 03/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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