PENAL. PROCESSO PENAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS E DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu desacatou o policial militar no exercício da sua atividade profissional ao abordar o réu quando esse realizava o transporte irregular de passageiros, inviável o pleito absolutório. 2. Pela própria natureza das palavras proferidas pelo réu verifica-se que ele ofendeu verbalmenteo policial militar, com o objetivo de diminuir-lhe o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Após a decisão da Quinta Turma pela descriminalização da conduta, no REsp nº. 1.640.084/SP, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção pacificasse definitivamente a questão. Assim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia, por meio do HC 379.269/MS, por sua maioria, ao acolher o entendimento de manutenção do tipo penal descrito como desacato, insculpido no artigo 331, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.