TJDF APR - 1085490-20170110437242APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CIÊNCIA ACERCA DA MENORIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, na companhia de um menor de idade, cometeu o crime de roubo descrito na denúncia, mediante grave ameaça exercida através de simulação de arma de fogo. 2. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é crime formal, bastando, para a sua configuração, que o agente pratique com menor infração penal ou o induza a praticá-la. Desnecessário, portanto, a comprovação da efetiva corrupção ou conhecimento anterior acerca da idade do adolescente infrator. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CIÊNCIA ACERCA DA MENORIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, na companhia de um menor de idade, cometeu o crime de roubo descrito na denúncia, mediante grave ameaça exercida através de simulação de arma de fogo. 2. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é crime formal, bastando, para a sua configuração, que o agente pratique com menor infração penal ou o induza a praticá-la. Desnecessário, portanto, a comprovação da efetiva corrupção ou conhecimento anterior acerca da idade do adolescente infrator. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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