APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMRPOVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO AUMENTO MÍNIMO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.Em crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo probatório. As provas dos autos são suficientes para justificar a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, haja vista que as declarações prestadas pela vítima, sempre harmônicas, aliadas aos depoimentos das testemunhas, atestam a violência sexual narrada na denúncia, comprovando que o acusado praticou com a vítima, durante o período de um mês, atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2.O laudo de exame de corpo de delito não é peça essencial para a apuração dos crimes contra a dignidade sexual, já que diversos atos libidinosos não deixam vestígios. 3. Considerando que os atos libidinosos ocorreram em, pelo menos, duas oportunidades, deve ser reconhecido o instituto da continuidade delitiva, impondo-se a exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto). 4.Impõe-se a fixação de regime inicial fechado se o quantum da pena é superior a 08 (oito) anos de reclusão. 5.Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena é aplicada em patamar superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 6 Recurso conhecidos. Negado provimento ao recurso da Defesa e dado provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estupro de vulnerável, condenando o acusado nas sanções do artigo 217-A, caput,na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, aumentando a pena total de 08 (oito) anos de reclusão para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado.