PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE DE ARMA DE FOGO. PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. IMPRESTABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO. TEORIA DOS FRUTOS ENVENENADOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA RECEPTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia na via pública um automóvel roubado, ciente da sua origem espúria, tendo ainda na sua posse um mira laser própria para pistola automática de 40 mm. 2 A análise dos dados e registros telefônicos arquivados no telefone celular do suspeito, sem prévia autorização judicial, implica a ilicitude dessa prova, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, e contamina todas as demais dela derivadas, segundo a Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados. Caberia à autoridade policial apreender o telefone celular do suspeito e depois obter do Juiz a devida autorização para a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, ante a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, prevista no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 3 Nos crimes de receptação o elemento subjetivo da conduta é analisado a partir das circunstâncias da apreensão da res furtiva, reputando-se presente quando o suspeito é surpreendido na sua posse e não conseguir esboçar álibi minimamente plausível que a justifique, ou, pelo menos, indique uma aquisição de boa fé. 4 Decota-se da dosimetria os excessos decorrentes da falta de fundamentação na quantidade do aumento da pena-base. 5 Apelação parcialmente provida.