TJDF APR - 1085636-20170110348407APR
PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA - PATAMAR DE AUMENTO - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT - REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE EM FASES DISTINTAS - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Não configura bis in idem a consideração da reincidência na segunda fase de aplicação da pena, critério de aferição do benefício do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas e fixação do regime inicial. Precedentes do STJ. II. O aumento da reprimenda pela reincidência em patamar superior a 1/6 (um sexto), sem motivação idônea, deve ser decotado. III. O direito de apelar em liberdade não pode ser concedido ao paciente preso em flagrante que permaneceu constrito durante todo o processo. Persistiram os motivos autorizadores da cautela e a superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. IV. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL - TRÁFICO DE DROGAS - REINCIDÊNCIA - PATAMAR DE AUMENTO - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LAT - REGIME MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE EM FASES DISTINTAS - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Não configura bis in idem a consideração da reincidência na segunda fase de aplicação da pena, critério de aferição do benefício do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas e fixação do regime inicial. Precedentes do STJ. II. O aumento da reprimenda pela reincidência em patamar superior a 1/6 (um sexto), sem motivação idônea, deve ser decotado. III. O direito de apelar em liberdade não pode ser concedido ao paciente preso em flagrante que permaneceu constrito durante todo o processo. Persistiram os motivos autorizadores da cautela e a superveniência de sentença condenatória reforça o fumus comissi delicti. IV. Apelo parcialmente provido para redimencionar a pena.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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