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Jurisprudência


TJDF APR - 1085640-20161010049814APR

Ementa
PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS IMPUTADOS. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da acusação de infringir os artigos 217-A e 217-A, § 1º, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso II e o 7º, inciso III, da Lei Maria da Penha. Insurgência do Ministério Público, que quer a condenação nos termos da denúncia. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima sempre foi reputada de especial importância e com elevado valor probante, mas nem por isso se permite que se apresente isolada de outros elementos de convicção ou com inconsistências: exige-se uma complementação mínima de outras provas ou indícios. Persistindo a fragilidade do depoimento vitimário capaz de ensejar alguma dúvida a respeito dos graves fatos imputados ao réu, há que se aplicar o princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição proclamada no primeiro grau de jurisdição. 3 Apelação não provida.

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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