TJDF APR - 1085642-20160910092463APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO REPUDIADA PELO JUÍZO POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE. INDÍCIOS PONDERÁVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juiz rejeitou a representação oferecida contra menor por ato infracional análogo ao tipo do artigo 217-A, do Código Penal, sob a alegação de afronta ao devido processo legal, por não ter havido previamente a oitiva informal do infrator. 2 A oitiva informal não constitui condição de procedibilidade da representação, mas apenas uma forma de subsidiar o Ministério Público na avaliação dos fatos e da medida mais adequada à tomar: (1) promover o arquivamento dos autos, (2) conceder remissão ou (3) representar à autoridade judiciária (artigo 180). Havendo elementos de convicção suficientes à propositura da ação, não é imprescindível a oitiva informal do menor. 3 Apelação provida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRESENTAÇÃO REPUDIADA PELO JUÍZO POR AUSÊNCIA DA OITIVA INFORMAL DO MENOR. DISPENSABILIDADE. INDÍCIOS PONDERÁVEIS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO REFORMADA. 1 O Juiz rejeitou a representação oferecida contra menor por ato infracional análogo ao tipo do artigo 217-A, do Código Penal, sob a alegação de afronta ao devido processo legal, por não ter havido previamente a oitiva informal do infrator. 2 A oitiva informal não constitui condição de procedibilidade da representação, mas apenas uma forma de subsidiar o Ministério Público na avaliação dos fatos e da medida mais adequada à tomar: (1) promover o arquivamento dos autos, (2) conceder remissão ou (3) representar à autoridade judiciária (artigo 180). Havendo elementos de convicção suficientes à propositura da ação, não é imprescindível a oitiva informal do menor. 3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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