PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA NORMA INCIDENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO DA APELAÇÃO. RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR PEDINDO O AUMENTO DA PENA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, mais o artigo 129, § 9º, do Código Penal, este em contexto de violência doméstica contra a mulher. Descumprindo medida proibitiva de aproxição e contato, ele foi à casa da ex-companheira pretextando conversarem sobre o filho comum. Começaram a discutir na frente da casa e quando ela tentou correr para dentro, o réu pulou o muro, esmurrou-lhe na cabeça, passando a agredi-la. O atual namorado da ex-mulher tentou socorrê-la e foi esfaqueado, só não morrendo porque ela se postou entre os dois e impediu a continuidade dos golpes, levando em seguida a vítima ao hospital, onde recebeu presto e eficaz socorro médico. 2 Corrige-se o erro material na menção ao motivo torpe, de que trata o inciso I, do artigo 121, § 2º, do Código Penal, indicado de maneira equivocada por ambas as partes, mas sem prejuízo à Defesa. 3 O termo de apelação invocou todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as razões somente reclamam da contrariedade do veredicto às provas dos autos e de injustiça na aplicação da pena. Todavia, a apelação deve ser conhecida na sua amplitude máxima, homenageando o contraditório e a ampla defesa. 4 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado o veredicto. Todavia, o exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, culminando em condenação que seguiu estritamente as normas legais e refletiu a convicção dos jurados. 5 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados. 6 As circunstâncias do crime não podem ser consideradas negativas quando já utilizadas como fundamento para avaliação da culpabilidade. O réu que notoriamente apresenta comportamento destemperado frente à ex-mulher, ensejando, inclusive as medidas protetivas de urgência, pode ter a conduta social avaliada negativamente. A redução da pena pela confissão espontânea deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringindo, sendo razoável o critério de um sexto recomendado pela corte superior. Não se aplica continuidade delitiva entre crimes isolados, de espécies diferentes, praticados contra vítimas distintas. 7 Apelações parcialmente providas, reduzindo-se a pena final.