APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório, portanto, é firme e robusto no sentido de que a droga apreendida era destinada à traficância, o que torna inviável a sua absolvição ou desclassificação da conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. O aumento da pena na primeira fase da dosimetria da pena é proporcional, levando em consideração que a pena do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 vai de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. 3. Fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a quatro anos e tratando-se de réu reincidente, correto o cumprimento inicial da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, §2°, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.