APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRESENTE FATO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO E FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o rompimento de obstáculo por laudo pericial e fotografias, a manutenção da qualificadora é medida que se impõe. 2. A condenação por fato anterior com trânsito em julgado após a data do novo crime serve para configurar maus antecedentes. Precedentes. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça e do STJ sinaliza no sentido da compatibilidade entre a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e o crime de furto qualificado pelo § 4º do mesmo dispositivo legal. 4. As condições subjetivas do réu, tais como os maus antecedentes, inviabilizam a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos inciso III do artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.