PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL. AGENTE IDÔNEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo a condenação deve ser mantida. 2. A palavra do policial, enquanto agente público, deve ser tida como verdadeira, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. 2.1. Precedente: (...) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. (...) (Acórdão n.976553, 20151110046504APR, Relator: Ana Maria Amarante, Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 100/116). 3. Conforme descreveu o Supremo Tribunal Federal na ADI 3112-1, o crime de porte ilegal de arma de uso permitido constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo dispensável qualquer desdobramento para a constituição da conduta criminosa, bem como da comprovação de proficiência da arma por intermédio de perícia. 3.1. Portanto, independentemente da arma estar desmuniciada, danificada ou desmontada, o porte de arma de uso permitido enquadra-se no preceptivo descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 4. Não há se falar em atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido, pois cuida-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, no qual o que se penaliza é o comportamento, e não a consequência real dele advinda. 5. Dispensável a realização de perícia nos crimes de mera conduta e perigo abstrato. 5.1. (...) 2. Na hipótese dos autos, a inexistência de comprovação do potencial lesivo do artefato, em razão de a arma apreendida estar desmuniciada, não descaracteriza a natureza criminosa da conduta. (...) (AgRg nos EDcl no REsp 1595187/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017). 6. Recurso conhecido e desprovido.