TJDF APR - 1086911-20150310101313APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE - DESPROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Não há bis in idem no uso de qualificadoras distintas para fixar o tipo e para agravar a pena na segunda fase. III. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE - MEIO CRUEL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - AGRAVANTE DE MOTIVO TORPE - AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE - DESPROVIMENTO. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Não há bis in idem no uso de qualificadoras distintas para fixar o tipo e para agravar a pena na segunda fase. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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