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Jurisprudência


TJDF APR - 1086914-20160910083746APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CONSUMADO E TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. As declarações inquisitoriais e judiciais das vítimas, no sentido da efetiva atuação do réu em todos os crimes, demonstram inequivocamente a autoria, mormente porque corroboradas pelo restante do conjunto probatório. II.O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 550, segundo a qual a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Qualquer ação que caracterize coautoria ou cumplicidade criminosa com criança ou adolescente configura o delito do ECA. III. Presentes duas ou mais causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de parte delas na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial. Precedentes do Tribunal e do STJ. IV. Praticados dois crimes em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, incide a regra da continuidade delitiva (artigo 71 do CP). V. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 09/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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