APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - PRELIMINAR - DENÚNCIA GERAL - POSSIBILIDADE - TESTEMUNHAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CORRUPÇÃO DE MENORES AFASTADA - BIS IN IDEM - DOSIMETRIA - NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - INCREMENTO DE UM OITAVO DO INTERVALO DA SANÇÃO ABSTRATA POR MODULADORA DESFAVORÁVEL - MULTIRREINCIDÊNCIA - PENA AGRAVADA EM UM QUINTO - PARCIAL PROVIMENTO. I. No delito de associação criminosa, é permitida a denúncia geral, em que, apesar de não detalhar as ações imputadas a cada um dos denunciados, demonstra a ligação entre os comportamentos e os fatos delitivos, bem como delimita a atuação de cada um no grupo. Não se confunde com denúncia genérica, vedada no processo penal, por não descrever o nexo de imputação. II. Os relatos das testemunhas ouvidas ao longo do procedimento e os diálogos travados por integrantes do grupo, interceptados com autorização judicial, evidenciam que os apelantes atuavam de forma organizada para praticar os crimes patrimoniais. III. O conjunto probatório demonstra a estabilidade e permanência da organização criminosa. Os delitos narrados na denúncia estenderam-se, pelo menos, de junho a outubro de 2012. O fato de nem todos os integrantes se conhecerem é irrelevante, se participavam do esquema fraudulento de alguma maneira. Aliás, é comum nesses grupos a existência de diversos soldados que são gerenciados por indivíduos hierarquicamente superiores, até chegar ao líder. IV. Com a edição da Lei 12.850/13, o delito de corrupção de menores não mais subsiste em concurso formal com a associação criminosa. A participação de adolescente no crime do artigo 288 do CP foi prevista como causa de aumento no parágrafo único. Não pode, ao mesmo tempo, caracterizar o delito do artigo 244-B do ECA, sob pena de bis in idem. V. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria das penas. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. VI. A jurisprudência do TJDFT admite o incremento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas, por moduladora negativada na primeira fase da dosimetria. O critério leva em conta a existência de 8 (oito) circunstâncias no artigo 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima. VII. Diferentes condenações por fatos anteriores e com trânsito em julgado pretérito à sentença servem para negativar os antecedentes, a personalidade e a conduta social do réu. Não há bis in idem. Precedentes. VIII. Adequado oincremento de 1/5 (um quinto), na segunda fase, pela multirreincidência. Precedente. IX. Parcial provimento aos recursos para reduzir as penas.