TJDF APR - 1086928-20170710079233APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. A ausência de demonstração da idoneidade da posse, manutenção e condução do veículo evidencia o dolo, mormente por tratar-se a res de veículo automotor, cuja aquisição exige formalidades amplamente difundidas e conhecidas da população brasileira. III. A multa deve observar os parâmetros de proporcionalidade e adequação, bem como a capacidade econômica do réu, que deve ser observada para arbitrar o valor unitário de cada dia-multa. IV. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - MULTA - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. I. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, nos crimes de receptação. II. A ausência de demonstração da idoneidade da posse, manutenção e condução do veículo evidencia o dolo, mormente por tratar-se a res de veículo automotor, cuja aquisição exige formalidades amplamente difundidas e conhecidas da população brasileira. III. A multa deve observar os parâmetros de proporcionalidade e adequação, bem como a capacidade econômica do réu, que deve ser observada para arbitrar o valor unitário de cada dia-multa. IV. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
09/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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