TJDF APR - 1086955-20170910076212APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO ANTE A INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PERÍCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de ausência de tipicidade em razão de ser a falsificação grosseira, quando o documento em questão, um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, possui semelhanças com os padrões legais, sendo capaz de ludibriar o homem comum. 2. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DO FATO ANTE A INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PERÍCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a tese de ausência de tipicidade em razão de ser a falsificação grosseira, quando o documento em questão, um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, possui semelhanças com os padrões legais, sendo capaz de ludibriar o homem comum. 2. Inviável o reconhecimento de crime impossível, porquanto não configurada a hipótese de falsificação grosseira, de fácil percepção. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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