TJDF APR - 1087108-20150510012998APR
Lesão corporal grave. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Atenuante. Reparação do dano. Fração. 1 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. A conduta do réu em atentar contra a integridade física de pessoa que mantinha relacionamento amoroso, atingindo-a em região de alta letalidade, aponta maior intensidade do dolo do agente. A maneira como agiu extrapolou o tipo penal do crime, levando à maior censurabilidade da conduta e à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 2 - Elementos meramente conjecturais não servem para valorar negativamente os motivos do crime. A exasperação da pena-base deve pautar-se em elementos concretos, que justifiquem o aumento da pena. 3- O fato de os disparos de arma de fogo terem sido efetuados em local de grande aglomeração de pessoas, pondo em risco a vida e a integridade física dessas, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4 - A debilidade da função urinária da vítima transborda as consequências habituais do crime de lesão corporal, podendo ser considerada para valorar negativamente as consequências do crime. 5 - O aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 6 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 7 - Tendo o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano, será ele beneficiado com a redução da pena. 8 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e o réu seja primário (art. 33, § 3º, do CP). 9 - Apelação provida em parte.
Ementa
Lesão corporal grave. Individualização da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Atenuante. Reparação do dano. Fração. 1 - A culpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. A conduta do réu em atentar contra a integridade física de pessoa que mantinha relacionamento amoroso, atingindo-a em região de alta letalidade, aponta maior intensidade do dolo do agente. A maneira como agiu extrapolou o tipo penal do crime, levando à maior censurabilidade da conduta e à valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 2 - Elementos meramente conjecturais não servem para valorar negativamente os motivos do crime. A exasperação da pena-base deve pautar-se em elementos concretos, que justifiquem o aumento da pena. 3- O fato de os disparos de arma de fogo terem sido efetuados em local de grande aglomeração de pessoas, pondo em risco a vida e a integridade física dessas, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. 4 - A debilidade da função urinária da vítima transborda as consequências habituais do crime de lesão corporal, podendo ser considerada para valorar negativamente as consequências do crime. 5 - O aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentado, não comporta alteração. 6 - É firme o entendimento de que o aumento para cada agravante deve ser de 1/6. A aplicação de fração superior exige fundamentação no caso concreto. 7 - Tendo o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano, será ele beneficiado com a redução da pena. 8 - Desfavoráveis as circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), deve ser fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e o réu seja primário (art. 33, § 3º, do CP). 9 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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