Perturbação da tranquilidade. Violência doméstica contra a mulher. Palavra da vítima. Provas. Transação penal e sursis processual. Conduta social. Dano moral. 1 - O art. 65 do DL 3.688/41 (LCP), foi recepcionado pela Constituição Federal. 2 - A vedação contida no art. 41 da L. 11.340/06 aplica-se aos crimes e contravenções penais. 3 - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando em consonância com as demais provas dos autos. 4 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 5 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 6 - Se o réu registra várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social e como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. 7 - Se o tempo de prisão cautelar é superior ao da pena a que o réu foi condenado, declara-se extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena. 8 - Apelação do MP provida. Não provida a do réu. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade.