Violência doméstica. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Competência. Atipicidade. Não recepção do art. 65 da LCP. Palavra da vítima. Provas. Embriaguez/drogado. Agravante. Fração de aumento. Dano moral. 1 -Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher processar e julgar crime de ameaça, feita pelo sobrinho à tia que mora no mesmo lote, em contexto familiar, em que há relação de afeto e vulnerabilidade da vítima. 2 - Conforme pacífica jurisprudência, o art. 65 do DL. 3.688/41, LCP, foi recepcionado pela Constituição Federal. Não há violação ao princípio da legalidade. 3 - A vedação contida no art. 41 da L. 11.340/06 aplica-se aos crimes e contravenções penais. 4 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas. 5 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 6 - A conduta consistente em ameaçar a vítima, intimidando-a, causando-lhe temor, é suficiente para caracterizar mal injusto e grave. 7 - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo no crime de ameaça ou o isenta de pena. 8 - Não caracteriza bis in idem a incidência da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 9 - Sem pedido expresso na denúncia ou queixa não se admite a condenação em indenização a título de dano moral (STJ, Resp 1.643.051/MS). 10 - Apelação provida em parte.