TJDF APR - 1087130-20160111307883APR
Tráfico de drogas: trazer consigo. Desclassificação para uso. Depoimento de policiais. Tráfico privilegiado. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - As condições do flagrante, o depoimento dos policiais e o depoimento do réu na delegacia demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. 3 - Os depoimentos prestados por policiais provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 4 - Ações penais em curso e aquelas em que o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, bem como registros de passagem pela Vara da Infância e Juventude não podem ser considerados como maus antecedentes, para o fim de afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Tráfico de drogas: trazer consigo. Desclassificação para uso. Depoimento de policiais. Tráfico privilegiado. 1 - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da droga apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente (art. 28, § 2º, L. 11.343/06). 2 - As condições do flagrante, o depoimento dos policiais e o depoimento do réu na delegacia demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. 3 - Os depoimentos prestados por policiais provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. 4 - Ações penais em curso e aquelas em que o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, bem como registros de passagem pela Vara da Infância e Juventude não podem ser considerados como maus antecedentes, para o fim de afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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