TJDF APR - 1087185-20140610084304APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO DO ACUSADO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, sobretudo o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborado pela própria confissão do réu e pelo laudo de exame de corpo de delito, revela a ofensa a integridade física e as ameaças em desfavor da ex-companheira, não há falar em absolvição, por insuficiência de provas. Na hipótese de a Defesa não comprovar a presença dos requisitos do artigo 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA, CONFISSÃO DO ACUSADO E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos, sobretudo o depoimento da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborado pela própria confissão do réu e pelo laudo de exame de corpo de delito, revela a ofensa a integridade física e as ameaças em desfavor da ex-companheira, não há falar em absolvição, por insuficiência de provas. Na hipótese de a Defesa não comprovar a presença dos requisitos do artigo 25 do Código Penal, mostra-se inviável o reconhecimento da legítima defesa.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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