DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES RECEBIDOS PREVIAMENTE PELO RÉU. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. COMPRA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. CHEQUE. APRESENTAÇÃO. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OBTENÇÃO DE INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. PREJUÍZO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. DOLO. INTENÇÃO DE INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO MEDIANTE FRAUDE. PROVA. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de estelionato consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2. Para a caracterização do crime, é imprescindível que a conduta do agente se destine finalisticamente a induzir alguém em erro mediante fraude. 3. A mera inexecução parcial da obrigação não pode gerar a responsabilização criminal do réu, que recebeu previamente os valores pactuados no contrato, se não houver provas de que ele tenha atuado, desde o início, com a intenção de descumprir o contrato, iludindo a vítima com a falsa promessa de prestar os serviços contratados. 4. A apresentação de cheque de terceiro para o pagamento de uma compra, posteriormente sustado, não representa, a priori, a fraude do estelionato, se não há provas de que o acusado soubesse da invalidade do título. 5. Em que pesem a obtenção pelo réu de indevida vantagem econômica e o prejuízo financeiro causado à vítima, não havendo provas de atuação dolosa, impõe-se a absolvição. 6. Recurso conhecido e desprovido.