DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Inaplicável, na espécie, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista os antecedentes ostentados pelo réu. 3. Diante dos antecedentes do réu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos, deve-se impor o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Inteligência do art. 33, §2º, alínea b e §3º, do Código Penal. 4. Tendo o sentenciado permanecido preso durante a instrução processual e não observada ilegalidade na decisão que converteu, em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante em preventiva, e, ainda, afastado justificadamente o direito de recorrer em liberdade pelo juízo sentenciante, deve-se prestigiar o precedente da Suprema Corte que, por maioria de votos de seu Plenário, por ocasião do julgamento do HC n. 126.292/SP, asseverou possível o início do cumprimento da pena diante da decisão proferida pelo tribunal de segunda instância. 6. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, ainda que a parte ré seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804 do Código de Processo Penal determina a sua condenação, quando vencida, nas custas, sendo que eventual suspensão do pagamento deve ser analisada, em momento processual oportuno, pelo Juízo das Execuções Penais. 7. Recurso conhecido e desprovido.