TJDF APR - 1087269-20160310028985APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 2. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiver em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 3. Havendo pluralidade de condenações anteriores transitadas em julgado é possível que cada uma delas seja considerada para a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade, bem como utilizadas para a configuração da reincidência, desde que distintas, sem que isso implique bis in idem. Precedentes. 4. Para a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, é prescindível a prova técnica quando há nos autos elementos concretos que evidenciem a periculosidade do réu, servindo a presença de diversas condenações transitadas em julgado para tal fim. 5. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 2. A palavra dos agentes públicos, quando atuam no desempenho de suas funções, possui presunção de veracidade, sobretudo se estiver em harmonia com os demais elementos de prova produzidos no processo. 3. Havendo pluralidade de condenações anteriores transitadas em julgado é possível que cada uma delas seja considerada para a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade, bem como utilizadas para a configuração da reincidência, desde que distintas, sem que isso implique bis in idem. Precedentes. 4. Para a análise da personalidade, na primeira fase da dosimetria da pena, é prescindível a prova técnica quando há nos autos elementos concretos que evidenciem a periculosidade do réu, servindo a presença de diversas condenações transitadas em julgado para tal fim. 5. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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