TJDF APR - 1087270-20170110279856APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em patamar equivalente a 2/6 (dois sextos), pela incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, revela-se proporcional e razoável, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes. 2. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em patamar equivalente a 2/6 (dois sextos), pela incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, revela-se proporcional e razoável, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes. 2. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme Enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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